Lei Ordinária nº 5199, de 26/11/2008
AMPLIA OS PERÍODOS DA LICENÇA À GESTANTE, DA LICENÇA MATERNIDADE E DA LICENÇA POR ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ALTERADA PELA LEI Nº 5217/08)
Matéria Originária: PL 112/2008 - Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Promulgação: 26/11/2008
Situação: Em vigor, com alterações posteriores