Lei Ordinária nº 5203, de 08/12/2008
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 3.727, DE 31/07/1998, QUE "DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E CAPINAÇÃO DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES DE MUROS E CALÇADAS".
Matéria Originária: PL 110/2008 - Autoria: CLÁUDIO AUGUSTO BERTOLUCCI
Data de Promulgação: 08/12/2008
Situação: Em vigor
