Lei Complementar nº 6, de 08/12/2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 120 E INCISOS I E II E ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 133, DO CAPÍTULO II, DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASSIS, LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.006.
Matéria Originária: PLC 5/2008 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 08/12/2008
Situação: Em vigor
