Lei Ordinária nº 5219, de 30/12/2008
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE MEDIÇÃO INDIVIDUAL DE ÁGUA POR UNIDADE AUTÔNOMA DOS EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria Originária: PL 125/2008 - Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Data de Promulgação: 30/12/2008
Situação: Revogada
