Decreto do Executivo nº 5624, de 09/02/2009

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REGULAMENTA O ARTIGO 129 DA LEI Nº 2.861, DE 04/02/1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Data de Promulgação: 09/02/2009

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação por	DEC 5647/2009 - REVOGA, EM TODO O SEU TEOR, O DECRETO Nº 5.624, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 129, DA LEI Nº 2861, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta	LEI 2861/1991 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS.