Decreto do Executivo nº 5647, de 17/03/2009
REVOGA, EM TODO O SEU TEOR, O DECRETO Nº 5.624, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 129, DA LEI Nº 2861, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991
Data de Promulgação: 17/03/2009
Situação: Em vigor