Decreto do Executivo nº 5651, de 20/03/2009
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 20/03/2009
Situação: Em vigor
