Lei Complementar nº 5, de 24/08/2009

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REVISA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Matéria Originária: PLC 7/2009 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 24/08/2009

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação por	LC 5/2010 - REVISA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2475/1987 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS.