Lei Ordinária nº 5323, de 23/10/2009
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22/04/1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2.094/81, 2.746/90 , 3.702/98 E 4.321/03)
Data de Promulgação: 23/10/2009
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentação
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DEC 5762/2009
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 5.323, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.009, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150M2 (CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS).
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 2092/1981
- DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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