Decreto do Executivo nº 5762, de 10/11/2009
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 5.323, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.009, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150M2 (CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS).
Data de Promulgação: 10/11/2009
Situação: Em vigor