Lei Complementar nº 3, de 24/02/2010

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL, DISCIPLINA CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO, CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PLC 4/2010 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 24/02/2010

Situação: Revogada parcialmente

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação parcial LC 6/2011 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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