Lei Ordinária nº 5369, de 19/03/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4146, DE 02 DE ABRIL DE 2002, QUE "INSTITUI O CONSELHO ASSISENSE ANTIDROGAS - CAAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Matéria Originária: PL 24/2010 - Autoria: CÉLIO DINIZ
Data de Promulgação: 19/03/2010
Situação: Em vigor
