Decreto do Executivo nº 5869, de 16/08/2010
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, MODIFICADO POSTERIORMENTE, DISPONDO SOBRE O SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
Data de Promulgação: 16/08/2010
Situação: Em vigor
