Lei Ordinária nº 5448, de 23/09/2010

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.855 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Matéria Originária: PL 110/2010 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 23/09/2010

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2855/1990 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL REFERENTE AO LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.