Lei Ordinária nº 5463, de 10/11/2010
REVOGA, EM TODO O SEU TEOR, A LEI Nº 4.625 DE 23 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE CESSÃO, EM COMODATO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO CDA II, À EMPRESA RIO SUL MONTAGENS DE SILOS E SECADORES S/C LTDA.
Matéria Originária: PL 128/2010 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 10/11/2010
Situação: Em vigor
