Lei Ordinária nº 5467, de 23/11/2010
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00 M2, QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2.094/91, 2.746/90, 3.702/98 E 4.321/030.
Matéria Originária: PL 112/2010 - Autoria: CÉLIO DINIZ
Data de Promulgação: 23/11/2010
Situação: Sem eficácia