Lei Complementar nº 5, de 13/04/2011

Pasta Digital

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ASSIS

Matéria Originária: PLC 4/2011 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 13/04/2011

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 14/2006 - DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE ASSIS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.