Lei Ordinária nº 5527, de 05/05/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.359, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE NORMATIZA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 40/2011 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 05/05/2011
Situação: Em vigor
