Lei Ordinária nº 5570, de 28/09/2011
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00 M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2.094/81, 2.746/90, 3.702/98 E 4.321/03)
Matéria Originária: PL 85/2011 - Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Promulgação: 28/09/2011
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0005254-66.2014.8.26.000 - JULGARAM PROCEDENTE A ARGUIÇÃO, COM EFEITO "EX-TUNC". V.U.", DE CONFORMIDADE COM O VOTO Nº 25388 - RELATOR JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN
