Resolução nº 163, de 08/05/2012

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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS.

Matéria Originária: PR 3/2012 - Autoria: MESA DA CÂMARA

Data de Promulgação: 08/05/2012

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação por	RE 246/2024 - Altera dispositivos da Resolução nº 196, de 20 de dezembro de 2016, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Assis.