Lei Ordinária nº 5658, de 06/06/2012

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE ASSIS

Matéria Originária: PL 60/2012 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 06/06/2012

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração por	LEI 5797/2013 - MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.658, DE 06 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO