Decreto do Executivo nº 6162, de 05/07/2012
REGULAMENTA A LEI Nº 5.607, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTOTAXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 197 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Data de Promulgação: 05/07/2012
Data de Publicação: None
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
Assunto:
Utilidade Pública
Situação: Em vigor