Lei Ordinária nº 5607, de 27/12/2011
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTOTAXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 107 NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Data de Promulgação: 27/12/2011
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
Assunto:
Utilidade Pública
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamentação
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DEC 6162/2012
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REGULAMENTA A LEI Nº 5.607, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTOTAXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 197 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
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Alteração por
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LEI 5829/2014
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.607, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTOTAXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 107 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
REVOGA O INCISO VII DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 5607 DE 27/11/2011
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga
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LEI 4123/2001
- DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS NOS TERMOS DO ART. 107 E 135, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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