Lei Ordinária nº 1254, de 25/05/1966
AUTORIZA REDUÇÃO DE VALORES DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 25/05/1966
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", A EFETUAR UMA REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NOS VALORES DOS IMÓVEIS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 1.147/64, QUE DEVE SER APLICADA EM TODOS OS CASOS DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE IMÓVEIS URBANOS OU RURAIS, COMO TAMBÉM EM CASO DE ALIENAÇÃO A QUALQUER TÍTULO, DE PRÉDIOS SITUADOS EM TERRENOS AFORADOS