Lei Ordinária nº 5670, de 16/07/2012
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1.981, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Matéria Originária: PL 63/2012 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 16/07/2012
Situação: Em vigor
