Decreto do Executivo nº 6164, de 19/07/2012
REGULAMENTA A LEI Nº 1961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, E SUAS ALTERAÇÕES QUANTO A GERAÇÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICOS ( NFS - E ) E DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS DO ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 19/07/2012
Data de Publicação: None
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
Situação: Em vigor
