Lei Ordinária nº 5681, de 24/08/2012

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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 97 DA LEI Nº 1961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 77/2012 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 24/08/2012

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1961/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.