Decreto do Executivo nº 6248, de 02/01/2013
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 02/01/2013
Data de Publicação: 02/01/2013
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
Assunto:
Código Tributário
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Norma correlata
|
DEC 6283/2013
-
PRORROGA O VENCIMENTO DA PRIMEIRA E SEGUNDA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DA PRIMEIRA PARCELA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO
|
|
|
Norma correlata
|
DEC 6293/2013
-
PRORROGA O VENCIMENTO DA COTA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
|
|
|
Alteração por
|
DEC 6427/2013
-
ALTERA O ITEM 01 DA TABELA VII DE PREÇOS DE SERVIÇO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE ASSIS, DO DECRETO 6248, DE 02 DE JANEIRO DE 2013.
|
|
|
Norma correlata
|
DEC 6683/2015
-
PRORROGA O VENCIMENTO DA 1ª (PRIMEIRA) PARCELA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO.
|
|
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Regulamenta
|
LEI 1961/1977
- INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
|
|
|
Norma correlata
|
DEC 2807/1994
- REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
|
