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Decreto do Executivo nº 6283, de 18/02/2013

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PRORROGA O VENCIMENTO DA PRIMEIRA E SEGUNDA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DA PRIMEIRA PARCELA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO

Data de Promulgação: 18/02/2013

Data de Publicação: 25/05/2013

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município

Assunto: Código Tributário

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta LEI 1961/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Norma correlata DEC 2807/1994 - REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata DEC 6248/2013 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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