Decreto do Executivo nº 6329, de 18/04/2013

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI

Data de Promulgação: 18/04/2013

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 3824/1999 - CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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