Lei Complementar nº 4, de 05/06/2013
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E SUAS ALTERAÇÕES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria Originária: PLC 5/2013 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 05/06/2013
Situação: Em vigor
