Decreto do Executivo nº 6409, de 07/10/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DO DECRETO 5.374, DE 08 DE AGOSTO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 07/10/2013
Assunto:
Utilidade Pública
Situação: Em vigor