Lei Complementar nº 10, de 24/10/2013

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PLC 10/2013 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 24/10/2013

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LC 6/2011 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.