Lei Ordinária nº 5809, de 29/11/2013
INSTITUI O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA CUSTEAR DESPESAS EM VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária:
PL 120/2013
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 29/11/2013
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Relacionada a
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DEC 7265/2017
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DEFINE VALORES CORRESPONDENTES AO REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA CUSTEAR DESPESAS EM VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO.
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Norma correlata
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DEC 8357/2021
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DEFINE VALORES CORRESPONDENTE AO REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA CUSTEAR DESPESAS EM VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO.
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Relacionada a
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DEC 8780/2022
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Define valores correspondentes ao Regime de Concessão de Diárias para custear despesas em viagens a serviço do Município.
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Relacionada a
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DEC 9325/2024
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Define valores correspondentes ao Regime de Concessão de Diárias para custear despesas em viagens a serviço
do Município.
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