Lei Ordinária nº 5797, de 10/10/2013
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.658, DE 06 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Matéria Originária: PL 92/2013 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 10/10/2013
Situação: Em vigor