Decreto do Executivo nº 6450, de 06/01/2014
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/74, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961(CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 06/01/2014
Data de Publicação: 13/01/2014
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
Assunto:
Código Tributário
Situação: Em vigor