Lei Ordinária nº 5821, de 20/01/2014
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150 M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092 DE 22 DE ABRIL DE 1981 E SUAS ALTERAÇÕES.
Matéria Originária: PL 118/2013 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 20/01/2014
Situação: Sem eficácia
