Lei Ordinária nº 5829, de 21/02/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.607, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTOTAXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 107 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO REVOGA O INCISO VII DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 5607 DE 27/11/2011
Matéria Originária: PL 139/2013 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 21/02/2014
Situação: Em vigor
