Lei Ordinária nº 1308, de 02/12/1966
QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CRIA E EXTINGUE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 02/12/1966
Situação: Em vigor
Observações: ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CRIA E EXTINGUE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 26, 42, 71, 72, 74, 209, E 254; EXTINGUE OS SEGUINTES TÍTULOS: A) V - DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL; B) VII - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS"; E C) VIII - DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. CRIA OS SEGUINTES TÍTULOS: A) V- DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS; E B) VII - DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA