Lei da Câmara nº 47, de 10/08/1966
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO Nº 279 DA LEI Nº 1.147, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1964.
Data de Promulgação: 10/08/1966
Situação: Em vigor
Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO Nº 279 DA LEI Nº 1.147/64 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) => "O VALOR DA TAXA SERÁ CALCULADO À RAZÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DO CUSTO VIGENTE DO METRO QUADRADO DE PAVIMENTAÇÃO À ÉPOCA DO LANÇAMENTO, POR METRO LINEAR DE TESTADA E POR ANO".