Decreto do Executivo nº 6558, de 04/08/2014
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA FINS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DO ISSQN EM RELAÇÃO AO VALOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E E SUBEMPREITADAS UTILIZADAS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 04/08/2014
Data de Publicação: 06/08/2014
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
Assunto:
Tributo
Situação: Em vigor
