Decreto do Executivo nº 6559, de 04/08/2014
REGULAMENTA A LEI Nº 1961 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, E SUAS ALTERAÇÕES, QUANTO A GERAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS ( NFS - E ) E DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO ISS E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 04/08/2014
Data de Publicação: 06/08/2014
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
Assunto:
Sistema de Registro de Preços
Situação: Em vigor, com alterações posteriores