Decreto do Executivo nº 6669, de 13/01/2015
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.977, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 13/01/2015
Data de Publicação: 21/01/2015
Veículo de Publicação: Diário Oficial
Assunto:
Código Tributário
Situação: Em vigor