Decreto do Executivo nº 6676, de 26/01/2015

PRORROGA O VENCIMENTO DA COTA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ARBITRADO.

Data de Promulgação: 26/01/2015

Data de Publicação: 27/02/2015

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município

Assunto: Tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata DEC 2807/1994 - REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata DEC 6669/2015 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.977, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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