Lei Ordinária nº 1350, de 03/05/1967
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO PARA EFEITO DE REAJUSTE DE TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO E DE MODIFICAÇÕES DO SISTEMA DE PAGAMENTO.
Data de Promulgação: 03/05/1967
Situação: Em vigor
Observações: ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO PARA EFEITO DE REAJUSTE DE TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO E DE MODIFICAÇÕES DO SISTEMA DE PAGAMENTO => ART. 273 - "A TAXA DEVIDA PELO CONTRIBUINTE SERÁ PAGA DE DUAS MANEIRAS: I- À VISTA, DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO OU LANÇAMENTO; E II- O PRAZO, QUE SERÁ CONTADO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO OU LANÇAMENTO, E SERÁ DE DUAS FORMAS: A)- EM 5 PRESTAÇÕES MENSAIS E IGUAIS; E B) EM 10 PRESTAÇÕES MENSAIS E IGUAIS"