Lei da Câmara nº 280, de 25/11/2004
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2092/81 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2094/81, 2746/90, 3702/98 E 4321/03)
Matéria Originária: PL 120/2004 - Autoria: ISABEL CRISTINA MORELI BERTOGNA
Data de Promulgação: 25/11/2004
Data de Publicação: 25/11/2004
Veículo de Publicação: Diário Oficial
Situação: Em vigor
