Decreto do Executivo nº 6849, de 01/10/2015

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PRORROGA O PRAZO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 01/10/2015

Assunto: Saneamento Básico

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Relacionada a	DEC 7198/2017 - PRORROGA O PRAZO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata	DEC 7696/2018 - PRORROGA O PRAZO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.