Decreto do Executivo nº 6927, de 19/01/2016
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO ), DE Nº 258 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 19/01/2016
Data de Publicação: 19/01/2016
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
Assunto:
Código Tributário
Situação: Em vigor