Decreto do Executivo nº 7076, de 03/11/2016

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PRORROGA O PRAZO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NO NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 03/11/2016

Data de Publicação: 04/11/2016

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município

Assunto: Serviço Público

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Relacionada a	DEC 7198/2017 - PRORROGA O PRAZO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Complementação	DEC 7696/2018 - PRORROGA O PRAZO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.