Decreto do Executivo nº 7197, de 31/03/2017

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Data de Promulgação: 31/03/2017

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 6299/2017 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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